Contra o aborto no Brasil

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Contra o aborto no BrasilExcelentíssima senhora ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442: represento nesta audiência pública a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB). Nossa instituição é constituída por cerca de 100 mil pastores entre consagrados e credenciados. E nossas igrejas comportam 22 milhões de brasileiros entre membros e congregados nos mais de 100 mil templos em todo o território nacional. Estes dados caracterizam a elevada representatividade das Assembleias de Deus na sociedade brasileira.

Reiteramos, nesta exposição, Exma. ministra relatora, que esta Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende legalizar, até a 12ª semana da gestação, o assassinato de ser vivo indefeso e inocente no ventre da mãe, não merece prosperar. Provavelmente a expressão que utilizei não seja considerada politicamente correta, mas é exatamente acerca disto que trata esta ADPF, ou seja, a busca de autorização legal para matar inocentes no ventre materno. A Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil se manifesta contrária pelas seguintes razões:

1) Em primeiro lugar, porque o direito a vida não pode e não deve ser violado. Arrebata-se da Carta Magna em vigor a garantia à dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida, demonstrando, dessa forma, a desmesurada importância que o constituinte originário concedeu ao direito à vida. Assegura a já explicitada Constituição Federal, promulgada em 1988, no caput do Art 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Desse modo, seguindo os parâmetros constitucionais, o Código Civil, promulgado em 2002, ao tratar da“personalidade e da capacidade”, com conceitos interdisciplinares da medicina e da biologia, garante a proteção à vida desde a concepção. Além disso, o Código Civil legisla, por meio do artigo 2º, que“a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Por outro lado, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no Pacto de San José da Costa Rica, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como norma de hierarquia supralegal, assevera no Art. 4º, inciso 1, que “toda pessoa tem o direito que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

Não obstante, militantes da cultura da morte questionam quando ocorre o início da vida, contudo a embriologia já esclareceu o apontado, porque empiricamente a vida tem início com a fecundação do espermatozoide (gameta masculino) com o óvulo (gameta feminino), formando uma nova célula, um novo ser, o zigoto. Expositores abortistas afirmam que não é possível, por meio da ciência, definir o início da vida. Então, com a devida vênia, aos indecisos e inseguros, cabe a aplicação de um preceito fundamental do direito: “Na dúvida, pró réu”. E que fique claro, que o réu aqui é a verdadeira vítima, isto é, o ser vivo inocente e indefeso no ventre da mãe. Quanto ao já citado artigo do Código Civil, a douta civilista, Maria Helena Diniz, o interpreta do seguinte modo: “Embora a vida se inicie com a fecundação, e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozoide no óvulo”.

Desse modo, fundamentados em tais dispositivos legais, arrazoa-se com excelência o pretérito do início da vida, ou seja, na fecundação dos gametas. Portanto, a prática de abortamento (assassinar um inocente e indefeso ser no ventre da mãe) é atentado contra a inviolabilidade do direito à vida e um insulto à dignidade da pessoa humana. Para nós, Exma. ministra relatora, data vênia, o ordenamento jurídico é claro, isto é, o direito à vida não pode ser mitigado por qualquer outro direito, haja vista que todos os demais direitos são oriundos do direito à vida. Aliás, todos os aqui presentes, os que defenderam e os que ainda vão defender o abortamento, só o podem fazê-lo por estarem vivos, justamente por não terem sido vítimas de aborto praticado por suas respectivas mães. Por isso, reitero que o direito à vida não pode ser mitigado. No entanto, preocupa-nos as demandas judiciais – disfarçadas de progressistas – mas que na realidade estão permeadas de viés ideológico-político-partidário. Igualmente, estamos apreensivos com os excessos advindos da cultura jurídica pós-positivista que busca ir além da legalidade, que ultrapassa a letra da lei, permitindo ao julgador tornar-se simpatizante de ideologias e, assim, emitir juízos valorativos a fim de atender a aspirações de supostos direitos de militâncias diversas, que afrontam e desrespeitam os direitos fundamentais descritos no texto constitucional. Não existe, data vênia, preceito fundamental para matar inocentes; ao contrário, o direito é pela a inviolabilidade da vida.

2) Em segundo lugar, está ADPF não merece prosperar porque o abortamento está em desacordo com a moral razoável dos brasileiros. Indiscutivelmente, a prática do abortamento é ato reprovável para a maioria da sociedade brasileira. Revela o Censo de 2010 que mais de 85% dos brasileiros professam a fé cristã. E o ato de tirar a vida de outrem (seja de um embrião, feto, criança, jovem, adulto, idoso, saudável ou doente) é atentado contra a lei ética e moral que viola o sexto mandamento do decálogo bíblico, que diz “Não cometerás assassinato”. Discute-se que a questão em debate não pode ter parâmetro religioso, e que somos fundamentalistas, fascistas e extremistas, dentre outros termos pejorativos, simplesmente porque insistimos em defender a cultura judaico-cristã. Diante disto, eu me pergunto: Desde quando, ter convicções religiosas, acreditar em Deus e ter a vida pautada na ética e na moral cristã, tornou-se um ato criminoso em nossa nação? O Brasil não é um país totalitário, socialista, fascista, marxista ou ateu, vivemos em um Estado democrático de direito, em que a liberdade de pensamento, liberdade de expressão, de consciência e de crença nos são asseguradas pelo texto constitucional. E requeremos que o nosso direito seja respeitado!

Discurso em 6 de agosto, representando a CGADB na audiência pública sobre o aborto no STF

Print do STF

Por, Douglas Baptista.

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