Suprema Corte dos EUA dá vitória histórica à liberdade de crença

Em decisão muito aguardada e que contou com atuação decisiva de advogada assembleiana, corte decide contra reivindicações da militância gay

Suprema Corte dos EUA dá vitória histórica à liberdade de crençaEm 4 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão histórica, ao decidir em favor do padeiro evangélico Jack C. Phillips, que havia sido processado em 2012 por se recusar a fazer um bolo de casamento para dois clientes homossexuais. A decisão por 7 a 2 a favor da Masterpiece Cakeshop, de Phillips, contra a Comissão de Direitos Civis do Colorado foi a primeira que colocou em choque a liberdade de religião e os direitos dos homossexuais no país. Uma decisão favorável à Comissão de Direitos Civis do Colorado simplesmente abriria as comportas para uma enxurrada de decisões pró-militância homossexual em casos que ainda estão pendentes tanto na Suprema Corte norte-americana como em outros tribunais nos EUA contra profissionais cristãos acusados de “intolerância” e “homofobia” por se recusarem a prestar profissionalmente serviços que se chocam com suas convicções bíblicas. Há uma grande quantidade de casos pendentes envolvendo floristas, fotógrafos e outros profissionais que professam a fé cristã.

Outro aspecto importante dessa decisão é que, sendo os Estados Unidos uma referência para boa parte do mundo, uma decisão diferente da Suprema Corte daquele país seria, sem dúvida alguma, usada ostensivamente como argumento pró-lobby militância homossexual em tribunais pelo mundo. Logo, devido à inegável importância do acontecimento, imediatamente após a divulgação da decisão da corte maior dos EUA, a notícia, que correu o mundo, foi sendo tratada com lamento em matérias na grande mídia ocidental, a qual é, em sua esmagadora maioria, favorável aos ideais da militância política homossexual.

Uma advogada assembleiana representou Phillips

Um outro fato interessante sobre esse grande acontecimento é que uma advogada das Assembleias de Deus nos Estados Unidos está na vanguarda dos dois maiores casos envolvendo liberdade religiosa e liberdade de expressão perante a Suprema Corte dos EUA nos últimos tempos – um deles é justamente o caso do padeiro evangélico Jack Phillips. Trata-se da advogada Kristen K. Waggoner, 45 anos, casada com um também advogado e mãe de três filhos. Ela é a autora dos argumentos do recurso da Masterpiece Cakeshop contra a Comissão de Direitos Civis do Colorado perante o tribunal superior e também atua como uma das conselheiras no caso envolvendo o Instituto Nacional de Defesa da Família e da Vida (NIFLA, na sigla em inglês) versus Becerra, que é o segundo mais aguardado nos EUA dentro dessa mesma temática de liberdade religiosa e de expressão. Até o fechamento desta edição, a decisão sobre o caso NIFLA versus Becerra junto à Suprema Corte ainda não havia saído.

Waggoner é vice-presidente sênior da divisão americana da Alliance Defending Freedom (Aliança em Defesa da Liberdade), a maior organização do país que protege a liberdade religiosa e a santidade da vida. Ela é filha de La Vonne e Clint M. Behrends, superintendente das Escolas Cristãs de Cedar Park, ligadas ao ministério da Assembleia de Deus em Bothell, Washington. A entidade de ensino tem 1.700 estudantes espalhados em cinco campi.

“O melhor presente que meus pais me deram foi criar-me em um ambiente onde os princípios bíblicos ensinados em casa também eram ensinados em minha escola e nas igrejas Assembleias de Deus”, diz Waggoner. “Eles ensinaram-me que vivemos a nossa fé não apenas no domingo, mas todos os dias da semana”, enfatiza ela em entrevista ao site oficial das Assembleias de Deus norte-americanas.

Behrends, 70 anos, pai de Waggoner, lembra que ela, a mais velha de seus quatro filhos, teve uma experiência de mudança de vida em um acampamento de verão das Assembleias de Deus, quando ainda era uma menina de 13 anos. “Meu pai conversou comigo como uma jovem sobre como eu precisava seguir o propósito de Deus para minha vida e como esse propósito não deveria apenas me beneficiar”, conta Waggoner. No acampamento, ela também sentiu um chamado de Deus para defender a liberdade religiosa. Logo após a experiência, Waggoner anotou as impressões e as manteve emolduradas em seu quarto.

Ela passou a frequentar então a Northwest University, uma entidade de ensino da Assembleia de Deus em Kirkland, Washington. Ela estudou também na Escola de Direito da Regent University em Virginia Beach. Após 17 anos em uma firma de advocacia do estado de Washington, Waggoner se juntou à Alliance Defending Freedom (ADF) em Scottsdale, Arizona, em 2013. Ali, ela supervisiona todo o trabalho legal e de comunicações dos EUA da ADF, incluindo uma equipe de quase 100 pessoas e uma rede de litígios. São 3 mil advogados afiliados em todo o país. Seu caso de maior destaque até hoje é a defesa do padeiro Jack C. Phillips, proprietário da Masterpiece Cakeshop em Lakewood, Colorado.

O pai de Waggoner é grato por sua filha seguir seu chamado. “Ela está realmente operando seus dons e vivendo sua fé em sua vocação”, diz Behrends. “As Assembleias de Deus formaram quem ela é”, enfatizou.

A argumentação da advogada e o teor da decisão

“Não crio designs personalizados para eventos ou mensagens que sejam conflitantes com a minha consciência”, disse Phillips em sua defesa. “Eu sirvo a todos que entram na minha loja, mas criar um bolo que celebra o ‘casamento’ entre pessoas do mesmo sexo está em conflito com os principais ensinamentos da minha fé sobre casamento”, arrematou.

O caso de Jack Phillips estava nos tribunais desde 2012, antes mesmo que o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo se tornasse legal no Colorado. A decisão da Comissão de Direitos Civis do Colorado em 2014 concluiu que Phillips violou a lei de acomodações públicas do estado ao se recusar a criar um bolo comemorando um casamento entre pessoas do mesmo sexo. Posteriormente, a Comissão exigiu que a Phillips parasse de fazer bolos de casamento. Devido a essa decisão, ele perdeu 40% de seus negócios e metade de seus funcionários. Para piorar, o Tribunal de Apelações do Colorado confirmou a decisão em 2015. O caso então chegou à Suprema Corte dos EUA.

Antes da Suprema Corte começar a analisar o caso em dezembro do ano passado, a advogada assembleiana Kristen Waggoner já havia apresentado respostas equilibradas e fundamentadas às perguntas de juízes liberais combativos que, sem sucesso, a pressionaram a admitir que Phillips se recusou a vender qualquer produto para gays. Alguns juízes chegaram a dizer que sua recusa criaria dificuldades para a dupla homossexual, que não conseguiria encontrar outro padeiro para acomodá-los. Eles também repetidamente sugeriram que a negação do padeiro poderia resultar em discriminação.

A chave para o resultado foi o parecer do juiz Anthony Kennedy, que escreveu todas as principais decisões sobre direitos gays emitidas pela Suprema Corte dos EUA, incluindo a decisão de Obergefell vs. Hodges, de 5 a 4 em 2015, que legalizou o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Mesmo sendo favorável ao “casamento” homossexual, Kennedy demonstrou preocupação como fato de as convicções do padeiro terem sido simplesmente ignoradas no debate. “Parece-me que o estado em sua posição aqui não tem sido tolerante nem respeitoso com as crenças religiosas de Phillips”, observou Kennedy durante o processo. Waggoner, por sua vez, enfatizou que se o tribunal decidisse contra Phillips, de 61 anos, seria um golpe não apenas injusto para ele, mas também e principalmente um golpe sem precedentes para as liberdades religiosa e de expressão no país.

“A tolerância é uma via de mão dupla”, disse Waggoner à AG News, órgão de comunicação das Assembleias de Deus nos EUA. “Se queremos liberdade para nós mesmos, então temos que proteger a liberdade daqueles de quem discordamos. Isso é tudo o que Jack está procurando. Nunca na história da jurisprudência deste tribunal alguém foi forçado a criar uma expressão artística que viole suas convicções centrais”, asseverou perante a Suprema Corte.

Waggoner argumentou ainda que além de uma mensagem colocada sob coação sobre um bolo de casamento entre pessoas do mesmo sexo ser uma violação da liberdade de expressão artística, liberdade esta que é protegida pela Suprema Corte, há também o fato de que dezenas de designers de bolos na área anunciaram abertamente sua disponibilidade para trabalhar em “casamentos” entre pessoas do mesmo sexo, então o acesso não é um problema.

“A Primeira Emenda da Constituição de nosso país proíbe o governo de forçar as pessoas a expressarem mensagens que violam as convicções religiosas”, declarou a advogada assembleiana perante o tribunal. “No entanto, a Comissão exige que o sr. Phillips faça exatamente isso, ordenando que ele desenhe, esculpa e pinte à mão os bolos que celebram uma visão de casamento que viola suas convicções religiosas”. Em sua peregrinação pela mídia antes de discutir o caso em dezembro passado, Waggoner e Phillips chegaram até a ir ao programa televisivo liberal feminista “The View”, onde enfrentaram críticas hostis de alguns membros do painel do talk show. Entretanto, mesmo sob os ataques mais ferozes, Waggoner apresentou calma e cordialidade ao tratar sobre o caso.

Falando sobre esses ataques da mídia em entrevista à AG News, a advogada assembleiana afirmou: “Como cristãos, temos que estar dispostos a articular por que acreditamos que o casamento é entre um homem e uma mulher. Na época, nossa atitude parecia o proverbial ‘entrar na toca do leão’, mas não podíamos deixar passar a oportunidade que nos foi dada”.

Na decisão do caso em 4 de junho, a Suprema Corte dos EUA considerou culpada a Comissão de Direitos Civis do Colorado por ter condenado o padeiro evangélico Jack Phillips por se recusar a criar um bolo para celebrar um “casamento” entre pessoas do mesmo sexo e ainda o proibir de fazer bolos de casamento.

A decisão da maioria da Suprema Corte sobre o caso foi escrita pelo juiz Anthony Kennedy. Ele afirmou que a Comissão de Direitos Civis do Colorado violou a Cláusula de Exercício Livre da Constituição dos EUA. Ele disse que objeções religiosas ou filosóficas ao “casamento” gay são visões protegidas pela Constituição. Kennedy escreveu que a Comissão errou no caso de Phillips mostrando “elementos de uma hostilidade clara e inadmissível em relação às crenças religiosas sinceras que motivam sua objeção”. As considerações da Comissão sobre as alegações de Phillips “não eram nem tolerantes nem respeitadoras de suas crenças religiosas”, afirmou o magistrado.

“A lei deve ser aplicada de uma maneira neutra em relação à religião”, escreveu Kennedy. “Para Phillips, sua alegação de que usar suas habilidades artísticas para fazer uma declaração expressiva, um endosso de casamento em sua própria voz e de sua própria criação, tem um significativo componente de discurso coberto pela Primeira Emenda e implica suas crenças religiosas profundas e sinceras”, ressaltou o juiz.

Kennedy deixou claro ainda que a liberdade religiosa é protegida em um confronto com os direitos dos homossexuais: “Quando se trata de casamentos, pode-se supor que um membro do clero que se opõe ao casamento gay por motivos morais e religiosos não poderia ser obrigado a realizar a cerimônia sem negar seu direito ao livre exercício da religião”.

Apenas as juízas Ruth Bader Ginsberg e Sonia Sotomayor discordaram na decisão. E em sua opinião concordante com Kennedy, o juiz Clarence Thomas advertiu que, lamentavelmente, o caso Obergefell v. Hodges, que liberou o “casamento” homossexual nos EUA há poucos anos, preparou o terreno para uma visão cultural de que aqueles que não concordam com o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo passam a ser vistos como moralistas e ultrapassados. Ele previu que, mesmo após essa decisão pró-Phillips, mais confrontos deverão acontecer daqui para frente envolvendo reivindicações homossexuais e a liberdade religiosa, mas que essa recente decisão dada pela Suprema Corte pode ajudar a dar um freio nesses conflitos. “Em casos futuros, a liberdade de expressão pode ser essencial para impedir que a decisão do caso Obergefell v. Hodges seja usada para ‘eliminar todo vestígio de dissidência’ e ‘difamar os americanos que não estão dispostos a concordar com a nova ortodoxia’”, frisou Thomas.

Ao ser abordada pela imprensa de todo o país logo após a decisão, a advogada Kristen Waggoner afirmou: “A decisão do tribunal hoje deixa muito claro que o governo deve respeitar as crenças de Jack Phillips sobre o casamento. Se queremos ter liberdade para nós mesmos, então devemos estendê-la àqueles dos quais discordamos. A decisão do tribunal em uma decisão abrangente de 7 a 2 considerou que a hostilidade religiosa não tem lugar em nossa sociedade pluralista. Ninguém deve ser intimidado ou banido do mercado por viver pacificamente suas crenças sobre o casamento”.

No mesmo dia em que saiu a decisão, o superintendente-geral das Assembleias de Deus nos EUA, pastor Doug Clay, manifestou-se satisfeito com a decisão, mas advertiu que isso não deve ser visto em um vácuo. “As questões de liberdade religiosa continuarão a ser testadas”, disse o líder à AG News. “Enquanto desfrutamos desta decisão da Suprema Corte, continuemos a orar por nossos líderes governamentais, nosso sistema judicial e, acima de tudo, agir como Cristo, procurando ser sempre sal e luz em nossa cultura”.

Repercussões

Após a decisão favorável a Phillips, Waggoner espera uma potente reação cultural. Ela antecipa que Phillips e a ADF serão retratados na mídia como “agressores de gays”. Ela lembra, no entanto, que Phillips empregou gays e a ADF não representa um cliente que apenas quer negar serviço a gays e lésbicas. Toda a questão, enfatiza ela, se deu tão somente porque se queria forçar a participação de uma pessoa em uma cerimônia de “casamento” entre pessoas do mesmo sexo contra as suas convicções pessoais. “A maior ofensa à Primeira Emenda seria obrigar uma pessoa que acredita que o casamento é sagrado a dar voz a uma visão diferente do casamento e exigir que ela celebre ainda esse casamento”, disse Waggoner disse aos juízes no tribunal.

Por outro lado, a decisão em favor de Phillips deve ter um impacto positivo significativo sobre casos como o da evangélica Barronelle Stutzman, proprietária da Arlene’s Flowers em Richland, em Washington. Waggoner também é o principal advogado no caso Arlene’s Flowers vs. Washington. Em fevereiro de 2017, a Suprema Corte de Washington determinou que Stutzman violou as leis estaduais quando ela se recusou a criar arranjos florais para uma cerimônia de “casamento” entre pessoas do mesmo sexo. O cliente, que se identifica como gay, é cliente da Stutzman há quase uma década. Stutzman, de 72 anos, enfrenta a perda não apenas de seu sustento, mas também de sua casa, porque a procuradora-geral de Washington e a União das Liberdades Civis Americanas, que é pró-militância homossexual, processaram não apenas seus negócios, mas também ela pessoalmente. Logo, a ADF solicitou ao Supremo Tribunal dos EUA para ouvir o caso, e Waggoner foi enviada para defender Stutzman.

O caso do Instituto Nacional de Defesa da Família e da Vida vs. Becerra, por sua vez, tem sido defendido perante a Suprema Corte dos EUA pelo presidente da ADF, Michael P. Farris. Waggoner é, no entanto, conselheira nesse caso. A organização cristã é acusada de desafiar uma lei da Califórnia que obriga os centros de atendimento a grávidas a dizer às mulheres como obter um aborto gratuito ou de baixo custo. Tal como acontece com Phillips, a ADF está argumentando que o governo não tem o poder de forçar indivíduos e organizações religiosas a transmitir uma mensagem que viola suas convicções religiosas.

(Com informações da AG News)

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