Por princípio, Jerusalém, capital de Israel

Por princípio, Jerusalém, capital de IsraelA expressão latina “pacta sunt servanda” expressa um princípio basilar do Direito Internacional e significa que os acordos devem ser cumpridos. Ora, não se pode obrigar um Estado Nacional a cumprir um tratado, mas, uma vez que opte por tornar-se signatário, o país torna-se comprometido em fazer valer e a cumprir seus termos. Esse importante princípio está sujeito a um outro, maior, pois é baseado na boa-fé de que um tratado não pode interferir nas disposições que digam respeito ao direito interno das nações. Assim, o “pacta sunt servanda” tem por limite o “jus cogens” (direito cogente), que são as normas irrevogáveis, premissas mesmo do Direito. Antes dos pactos, por exemplo, figura a autodeterminação dos povos, sua soberania, o direito básico de se autorreger, inclusive a liberdade de estabelecer sua capital, o centro de suas decisões políticas e o núcleo de sua visão sobre si mesmo e sobre seu território.

Jerusalém é a capital histórica, religiosa e política de Israel, e é “exaustivamente mencionada na Bíblia como o centro da vida espiritual judaica; com a dispersão, Jerusalém … tornou-se a referência centralizadora da unidade e unicidade do povo judeu durante quase 2000 anos de exílio. Os textos religiosos, as saudações, as visões messiânicas, o sonho e ideal do Retorno, a literatura e a arte, todas as expressões judaicas de esperança na redenção dos judeus do exílio e sua reconstituição como povo têm Jerusalém como ícone e inspiração” (Os fatos sobre o Israel e sobre o conflito do Oriente Médio, Museu Judaico).

Ainda que a ONU, conforme declara a resolução 478 de seu Conselho de Segurança, não reconheça, existe uma declaração interna do Governo de Israel, a chamada Lei de Jerusalém, que expressa o seu status de capital, sede do governo, residência do presidente, dos escritórios centrais, da suprema corte e do parlamento. Países aliançados diplomaticamente com Israel mantém suas embaixadas em cidades como TelAviv, RamatGan ou Herzliya, num claro desrespeito ao direito de autodeterminação de Israel. Durante anos, contudo, a nação tem contado com o apoio de cristãos evangélicos de todo o mundo, que estabeleceram, à contramão dos povos, a Embaixada Internacional Cristã, com sede em Jerusalém. A visão desses irmãos era a de apoiar Israel e proclamar a sua liberdade de manter a Cidade como capital inquestionável, conforme estabelecida por Davi, reafirmada por Jesus e para onde esperam o Seu retorno. Nossos irmãos expressam por suas atitudes basicamente aquilo que está descrito na Lei Básica de Jerusalém, conforme publicada no Sefer Há Chukim número 980 de Av 5740 (5 de agosto de 1980), que diz:

1. Jerusalém, completa e unida, é a capital de Israel.

2. Jerusalém é a sede da Presidência do Estado, do Knesset, do Governo e da Suprema Corte.

Proteção de Locais Santos:

3. Os Locais Santos devem ser protegidos de profanação e qualquer outra violação e de qualquer coisa próxima de violar a liberdade de acesso aos membros de diferentes religiões aos locais sagrados a eles ou seus sentimentos em relação a esses lugares.

Desenvolvimento de Jerusalém:

4. (a) O Governo deve providenciar o desenvolvimento e prosperidade de Jerusalém e o bem-estar de seus habitantes pela alocação de fundos especiais, incluindo um repasse anual especial à Prefeitura de Jerusalém (repasse de Capital) com a aprovação do Comitê Financeiro do Knesset.

(b) A Jerusalém deve ser dada prioridade especial nas atividades das autoridades do estado no sentido de aprofundar seu desenvolvimento econômico e outras áreas.

(c) O Governo deve estabelecer um órgão especial ou órgãos especiais para a implementação desta seção”. Assinam Menachem Begin, como Primeiro-Ministro, e Yitzhak Navon, Presidente do Estado.

Conforme temos abordado nesta coluna, os Estados Unidos tomaram a decisão de reconhecer Jerusalém como capital do Estado de Israel em 1995, através do Jerusalem Embassy Act, e a transferência deveria acontecer até o prazo de 31 de maio de 1999. Ainda assim, os presidentes do período não aplicaram a decisão por motivos políticos. Suplantando sua determinação interna, acataram as decisões do Conselho de Segurança da ONU, as quais têm força de tratado. Quando o presidente Trump decidiu, no dia 6 de dezembro de 2017, colocar em prática a decisão já tomada pelo Congresso Americano, ordenando ao Departamento de Estado que iniciasse a transferência do endereço diplomático norte-americano de TelAviv para Jerusalém, valeu-se da primazia que seu estado soberano tem, como todos os demais, sobre os pactos comuns. Mais uma vez, a hierarquia dos princípios estabelecida pelas fontes do direito internacional prevaleceu. É necessário acatar de forma respeitosa a decisão tomada, segundo a liberdade dos povos.

Não fossem as nações livres e entes morais, não poderiam ser julgadas. A Palavra de Deus nos alerta sobre o juízo que incidirá, da parte de Deus, sobre elas, muito especialmente com relação a sua postura para com Israel. O Senhor julgará os povos com retidão. A Parashat Mishpatim, a sexta parasha do Livro de Shemot (Livro de Êxodo), estabelece asmishpatim (leis) de Israel, e desenvolve o conceito de Mishpat. Mishpat é justiça, e refere-se a princípios, atos e pronunciamentos de justiça. Lembremos que foi esse o termo usado por Jacó quando de seu último encontro com Labão. Envolvidos em uma sequência de atos que significavam acordos, como o fato de comer pão juntos, invocar o nome do Senhor, levantar um sacrifício comum ou erguer um montão de pedras, ainda soou a expressão de Jacó, quando ergueu a voz e declarou Mishpat. O termo, que é a expressão da invocação da justiça, resume uma frase costumeira, cuja força invoca a presença de um tribunal celestial. Assim, ao declarar Mishpat, Jacó estava clamando: “Erga-se o Senhor como coluna e torre de justiça entre mim e ti”. Ali, no deserto, onde não havia testemunhas isentas entre os homens que compunham as duas partes, onde o preço pago e o sacrifício vivido pelo patriarca lhes eram negados, onde o tratado feito para a aquisição de suas mulheres e bens parecia ser anulado, pois Labão dizia-lhe que as filhas eram suas, que os netos eram seus e que o gado e todo o restante lhe pertencia, restou apenas a Jacó a invocação de um tribunal superior. Mishpat!

Os termos chalom, mishpat e tsedaka têm campo semântico bastante vasto e intercambiável. Assim, não se pode pretender obter ashalomsem a tsedakahe esta não subsiste sem amishpat. Não há paz sem justiça, sem leis, sem observância aos mandamentos do Senhor.

No tocante a Israel e a Jerusalém, nenhuma corte terrena levantará a voz em defesa. Pior, mais grave, se um dia levantar, com um pacto que concilie todas as partes e que faça valer o princípio da própria Organização das Nações Unidas, cujo objetivo, desde a sua fundação em 1945, é estabelecer a paz e a segurança, então, seja Deus misericordioso, sobrevirá repentina destruição. O acordo mundial que estabelecerá a paz será quebrado. O princípio de “pacta sunt servanda” será definitivamente subvertido e o homem da iniquidade dará livre curso a suas malignas intenções. Naqueles dias, Israel gritará Mishpat! Profeticamente, os Santos do Eterno que ainda na Terra estão, no aguardo de suas promessas, também clamam para que o Senhor vigie com Sua justiça entre nós e o mundo ao qual incomodamos com nossa presença. Ainda por um pouco de tempo. Até lá, Mishpat!

Por, Sara Alice Cavalcanti.

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