PLC 122 é extinto, mas luta continua

Após pressão cristã, comissão retira liberação do aborto do Código Penal

PLC 122 é extinto, mas luta continuaO Projeto de Lei Complementar 122/2006, mais conhecido como PLC 122 ou “Lei da Homofobia”, que propunha a criminalização da “homofobia” no Brasil foi extinto. O projeto foi apensado à proposta do novo Código Penal (PLS 236/2012). A reforma do Código Penal tramita no Senado e deve ser votado em 2014 no plenário, para depois seguir à Câmara dos Deputados. Em regra, portanto, o PLC 122 não existe mais, o que se constitui uma vitória contra um projeto que objetivava proibir a livre manifestação do pensamento e da crença religiosa ou filosófica. Porém, a luta continua, dessa vez nas discussões sobre o novo Código Penal já no início deste ano.

A pressão da Frente Parlamentar Evangélica e da Bancada Assembleiana (maior bancada evangélica no Congresso) foi tão forte que a presidente Dilma Rousseff, segundo informações do Portal iG, teria “orientado a base no Senado a ceder ao desejo dos religiosos e não votar neste ano [2013] a PLC 122”.

Estava prevista para o dia 3 de novembro de 2013 a votação do PLC 122, mas, devido às pressões, ela acabou sendo cancelada e transferida para o dia 11 de dezembro, quando, mais uma vez, sua votação foi cancelada. A votação deveria ocorrer, então, no dia 17 de dezembro, mas, nesse dia, saiu a decisão de apensar o PLC 122 à proposta de reforma do novo Código Penal.

O cerne da questão entre os parlamentares foi a forma como o texto foi escrito, resvalando perigosamente em direitos. Havia cerca de 8 anos que os ativistas pró-família e parlamentares cristãos tentavam derrubar o PLC 122, devido às suas investidas contra as liberdades de expressão e religiosa contidas no projeto. A sessão aberta da Comissão de Diretos Humanos do Senado do dia 3 de dezembro foi marcada por tumulto, porque a audiência contou com uma presença agitada dos ativistas do movimento gay, que não se contentaram em apenas defender o projeto, mas também aplaudiam calorosamente as falas  favoráveis e vaiavam fortemente todas as opiniões contrárias ao PLC 122. Parlamentares evangélicos se fizeram presentes, e o senador evangélico capixaba Magno Malta (PR-ES), como membro da Comissão, se opôs à lei proposta. “É uma mula de sete cabeças, é um monstrengo, uma anomalia. No texto do senador Paim, se você é heterossexual no Brasil, você não tem mais todos os seus direitos básicos garantidos. No Brasil, para ter direitos amplos, você precisa ser negro, velho, índio, portador de deficiência ou homossexual”, criticou o senador Malta, referindo-se ao texto escrito pelo relator do PLC 122, o senador Paulo Paim (PT-RS). O senador capixaba também lembrou que a oposição ao projeto não é uma bandeira hasteada somente pelos evangélicos, mas uma luta da sociedade como um todo. “Isso não é ‘luta de evangélico contra homossexual’, é luta da sociedade civil contra cerceamento de direitos”, frisou Malta.

Para o deputado federal assembleiano Erivelton Santana (PSC-BA), a finalidade da proposta, agora apensada à reforma do Código Penal, é usar o sistema legislativo para impor uma nova ordem e, assim, desvirtuar a sociedade. “A proposta deixa clara a influência desse segmento político brasileiro que intenta manipular o sistema legislativo impondo uma agenda anticristã ao país, tentando desvirtuar a sociedade e mui especialmente a instituição familiar, invertendo e distorcendo primordiais conceitos e valores estabelecidos. Atribuímos à doutrina marxista a tentativa descabida de desmontar a estrutura familiar tradicional para implementação desse sistema político que, para o óbito, só resta o atestado, mas que persiste em insurgir-se contra a mais elementar lógica da natureza e o seu processo de preservação da espécie. Temos a plena consciência de que esse embate vai além do aspecto político e legislativo; é sobretudo mais um grande desafio espiritual a ser enfrentado com a devida vigilância dos que já são alcançados pelo discernimento espiritual”, declara o deputado Erivelton.

Para o pastor e deputado federal Francisco Eurico, valeu a pressão na Comissão de Direitos Humanos do Senado. “Entendo que precisamos lutar para exterminar esse mal que objetiva destruir a moral da família e agredir os evangélicos em nosso Brasil. A guerra é material e espiritual”, declarou o parlamentar.

O deputado federal Ronaldo Fonseca, que é presidente da Bancada da Assembleia de Deus em Brasília, dias antes do anúncio da decisão de apensar o PLC 122 ao projeto de reforma do novo Código Penal, já apontava para a manobra. “O senado faz um ‘jogo de cena’ com a matéria querendo apressar a votação, mas o PLC 122 já foi incorporado na proposta do Novo Código Penal e a Câmara criou uma comissão, da qual sou membro titular, para discutir o assunto. Uma vez que o tema será debatido na comissão que discute a proposta do Novo Código Penal, não faz sentido votar a matéria do PLC 122, por isso esse ‘jogo de cena’, porque não querem que digam que o projeto de lei morreu no Senado”, avaliou o deputado Ronaldo Fonseca dias antes.

Outro fato importante do final do ano legislativo: a comissão especial criada no Senado para analisar e reforma do Código Penal aprovou em 17 de dezembro a proposta relatada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que, entre outros pontos, altera a legislação para crimes como caixa dois, enriquecimento ilícito e maus-tratos a animais. O texto também propõe o aumento da pena de homicídio simples e dificulta a progressão de regime prisional. Taques é o relator da proposta de reforma elaborada pela comissão de 11 juristas convidados pelo ex-presidente do Senado José Sarney para sugerir atualizações no Código Penal e sobre o qual o Mensageiro da Paz já falou em 2012.

Para ter validade, o projeto de reforma do Código Penal ainda deverá ser aprovado pelo plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados. Poderá haver recurso para que o texto também seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ser encaminhado ao plenário. Devido à pressão da Frente Parlamentar Evangélica, na presidência do do pastor e deputado federal Paulo Freire (SP), o relator Paulo Taques, que participou de uma reunião com a Bancada Assembleiana em abril do ano passado em Brasília sobre a reforma do Código Penal, não acatou as principais sugestões elaboradas pela comissão de juristas em relação ao aborto, à eutanásia e ao porte e plantio de drogas.

A proposta dos juristas de abrir a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas de gestação em razão apenas da “incapacidade psicológica” da mãe de arcar com a gravidez foi rejeitada. Em sua proposta, Taques manteve a proibição geral que consta na legislação em vigor, mas acrescentou a exceção no caso de anencefalia comprovada do feto, conforme decisão consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Continuam permitidos abortos em caso de estupro ou de risco à vida da gestante. Quanto à proposta que criminaliza a homofobia, ela foi incluída, mas ressalvando a livre manifestação do pensamento “de natureza crítica”, especialmente em casos de “liberdade de consciência e de crenças religiosas”.

Também no final do ano, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, sob a presidência do pastor e deputado federal Marco Feliciano (SP), aprovou um plebiscito para que a população brasileira possa decidir, aproveitando um dia normal de eleição, pela aprovação ou não do “casamento” homossexual. A proposta ainda deverá ser votada em outra comissão e em plenário da Câmara para ser efetivada.

Por, Eduardo Araújo.

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