1ª Turma do STF abre precedente para legalização do aborto no país

Decisão do ministro Luís Roberto Barroso, histórico defensor do aborto, desconsidera afirmações da ciência, da moral e da lógica sobre início da vida

1ª Turma do STF abre precedente para legalização do aborto no paísEm 29 de novembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta pelos ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e presidida por Luís Roberto Barroso (um histórico defensor do aborto), ao fazer o julgamento de um habeas corpus que questionava a prisão de cinco pessoas de uma clínica clandestina de aborto fechada pela polícia em 2013 no Rio de Janeiro, entendeu, para espanto de milhões de brasileiros, que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Tal decisão vai de encontro à legislação brasileira, que não relativiza o aborto a partir de meses de gravidez, mas estabelece que o aborto é crime no Brasil, exceto no caso de estupro e para salvar a vida da mãe; e desde 2012, também no caso de anencéfalos, após decisão do STF igualmente contestada.

Votaram nesse sentido Barroso, Rosa Weber e Fachin, que havia dito na sabatina no Senado, quando estava pleiteando assumir a toga no STF, que era “contra” a descriminalização do aborto. Marco Aurélio e Fux não se pronunciaram a respeito.

Para piorar, dois dos cinco acusados, um médico e uma enfermeira, teriam errado no procedimento abortivo, levando uma das mães à morte. Então, para se livrarem dos vestígios do crime, teriam atirado na cabeça dela e esquartejado e queimado seu corpo. Que o caso tenha sido usado como paradigma da luta pelos “direitos da mulher” é uma contradição moral enorme. De acordo com o julgamento do habeas corpus 124.306 relatado pelo ministro Marco Aurélio, o ministro presidente da Primeira Turma do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que considera a criminalização da gravidez no terceiro mês de gestação incompatível com os direitos fundamentais da mulher, especialmente a sua autonomia sexual e reprodutiva, considerando que criminalizar a gravidez no terceiro mês é um ato impositivo do Estado e que cabe à mulher desejar continuar ou interromper a gravidez. Ora, tal argumento é absurdo. Para começar, gravidez não é um resultado acidental ou uma imposição do Estado, mas resultado da relação entre um homem e uma mulher. E em segundo lugar, o bebê de três meses não é uma bolsa de células, mas uma vida humana inocente e vulnerável, que tem o direito intrínseco de viver, como qualquer outro ser humano em qualquer estágio de sua vida na terra. Em resposta a essa decisão, em 7 de dezembro, foi instalada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, formada por parlamentares evangélicos e conservadores para tratar do assunto.

O deputado assembleiano João Campos (PRB-GO), líder da bancada evangélica e um dos membros da referida comissão, é autor de uma PEC em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que objetiva inserir no texto constitucional que o direito à vida é inviolável desde a concepção. Campos fez uma apelo para que a admissibilidade da PEC seja aprovada prontamente na CCJ para que seja apensada na proposta em discussão na comissão especial instalada.

Aborto: cientificamente, um assassinato

A ciência reconhece hoje, majoritariamente, que a criança no ventre, antes dos três meses de gestação, já é uma vida. Para sermos mais específicos tecnicamente: o embrião – que é o nome dado ao bebê nos primeiros três meses de gravidez – já é uma vida, e não apenas o feto – que é o nome dado ao bebê acima de três meses de gestação. Dos cientistas que admitem esse fato, os quais – repetimos – são a grande maioria, há três grupos: um que defende que um embrião tem o mesmo valor que qualquer outra vida humana, em todas as suas fases, porque, desde a concepção, ele não é um tecido (como são o óvulo, o espermatozoide ou uma célula), mas já um organismo vivo completo e geneticamente distinto, um ser humano em pleno desenvolvimento, não podendo ter seu valor reduzido por ainda encontrar limitações que deixará naturalmente de ter mais à frente; outro grupo que defende que a vida começa a partir da terceira semana de gestação, porque até ali o embrião ainda pode se dividir, dando origem a dois ou mais gêmeos; e o que defende que o embrião pode ser considerado vida a partir do quinquagésimo dia de gestação (cerca de um mês e meio de gravidez), porque é a partir dessa fase que a ciência identifica pela primeira vez ondas cerebrais como de adulto em um embrião.

E as demais posições, que defendem que a criança no ventre só é vida depois dos três meses? Elas são rejeitadas pela maioria dos cientistas por se basearem em argumentos extremamente fracos. São três também as posições nesse sentido: há os que defendem que o feto só é vida com quatro meses e meio de gestação, porque as ondas cerebrais, que já podem ser percebidas em níveis de adulto dois meses antes, se intensificam muitíssimo a partir dessa outra fase; há os que defendem que a criança no ventre só é vida com cinco meses e meio de gestação, porque é quando os pulmões do feto já estão totalmente formados; e, por fim, há a posição mais absurda de todas, que defende que a criança só é vida após nascer.

Todas essas três posições minoritárias são obviamente insustentáveis porque, como lembra o professor Dalton Luiz de Paula Ramos, professor titular de bioética da Unifesp, em entrevista à revista Superinteressante, edição 289, de maio de 2011, o fato de o feto ainda ter limitações não significa que ele não seja vida, pois, “ao nascer, a criança não fala, não anda e carece de diversas características que só vai ganhar mais tarde, mas nem por isso negamos a ela a mesma dignidade de um adulto. Portanto, temos de reconhecer que a vida intrauterina tem o mesmo valor, embora faltem ao feto vários traços que ele irá adquirir depois”.

Outro argumento absurdo usado pelos defensores do aborto é a falácia de que o embrião ou feto é “parte” do corpo da mãe, e que, portanto, a mãe pode escolher o que fazer com ele, pois tem todo direito de legislar sobre seu corpo. Ora, a mãe tem todo o direito de legislar sobre o seu próprio corpo. O problema é que o embrião ou feto não é parte do corpo da mãe. É uma pessoa dentro de outra pessoa.

“Na concepção, quando o espermatozoide se une ao óvulo, a molécula de DNA deste desenrola-se e une-se à daquele, formando uma célula inteiramente nova (zigoto). Essa nova célula viva é tão diferente que, depois de se afixar à parede uterina, o corpo da mãe reage, enviando anticorpos para eliminar o intruso não reconhecido. Somente alguns aspectos especiais e inatos do novo organismo o guardam da destruição. Por isso, é incorreta a expressão ‘meu corpo’, empregada pelos defensores do aborto quando falam do embrião ou do feto em qualquer estágio. O organismo desenvolvido dentro da mãe é, na realidade, um corpo individual, diferente. A partir da concepção, esse corpo distinto produzirá mais células, e todas elas manterão o padrão único dos cromossomos do zigoto original. Está claro, portanto, que o corpo humano tem sua origem no ato da concepção” (Dr. Liley em Abortion: questions and answers, de J. C. Willke, Hayes Publishing Co., Inc., págs. 51 e 52).

O embrião ou feto não é uma coisa, nem “apenas uma vida”, como um vegetal. Ele é uma pessoa. “A criança não é um ‘que’, mas um ‘quem’. É alguém a quem se diz ‘tu’ e que dirá, no momento certo, dentro de algum tempo, ‘eu’. É um terceiro absolutamente novo, que se soma ao pai e à mãe. E é tão distinto que dois gêmeos univitelinos, biologicamente indiscerníveis e que podemos supor ‘idênticos’, são absolutamente distintos entre si e a cada um dos demais; são, sem a menor sombra de dúvida, ‘eu’ e ‘tu’”, ressalta o filósofo Julián Marías, falecido em 2005.

Uma mulher nunca dirá “Meu corpo está grávido”, mas sempre “Estou grávida!”. Ninguém fala do feto como se fosse um tumor. Ninguém diz “Tenho um feto!” – o que parece com “Tenho um tumor!”. Porém, a lógica abortista vai exatamente em caminho oposto e ilógico. “Se afirmarmos que o feto não é um ‘quem’ porque não tem uma vida pessoal, então teríamos que dizer o mesmo da criança já nascida durante muitos meses, e do homem durante o sono profundo, da anestesia, da arteriosclerose avançada, da extrema senilidade, sem dizer do estado de coma”, lembra Julián Marías. Logo, é uma hipocrisia dizer “interrupção da gravidez”. A pena de morte seria o que, então? Interrupção da respiração? A criança não é um objeto ou um tumor, que se pode extirpar como se fosse algo nojento. Os defensores do aborto é que invertem os valores e agem irracionalmente. Para eles, o “quem” se torna “que”, as pessoas se tornam, quando lhes é conveniente, “coisas”; e o feto, uma “coisa” dispensável.

Aborto: logicamente, um ato tremendamente imoral

Além de tudo isso, ainda que se pudesse alegar uma dúvida científica se o embrião já é uma vida ou não– algo, como já vimos, impossível de alegar –, haveria ainda um princípio de lógica e de moral muito simples, prudente e contundente que nos imporia a necessidade de evitar o aborto em qualquer fase da gestação: “Na dúvida, não mate”.

Por questões lógicas e morais, quem mata o fruto do ventre sob a justificativa de que não tem certeza se há uma vida nas primeiras semanas de gestação é miserável moralmente. Ela estará, com grandes probabilidades, matando uma vida por imprudência. Logo, a própria dúvida e a prudência mandam evitar o aborto, ainda mais que estamos falando de uma dúvida que envolve algo cujo valor é imensurável: a vida humana.

Em outras palavras, a ética do defensor do aborto é inferior à ética de um caçador. Se o caçador está 100% certo de que está diante de um animal, ele atira; se ele tem 100% de certeza que está diante de um ser humano, ele não atira; e se ele não tem certeza se o que está adiante dele é um animal ou um ser humano, por prudência, ele não atira. Só que, pela lógica dos defensores do aborto, o caçador deveria atirar.

Como se não bastasse isso, a partir do momento que a ciência confirma que é na fecundação, quando o espermatozoide se funde como óvulo, que é gerado um novo código genético, com características muito específicas, individuais, próprias, não há nem a desculpa fraca e imoral da dúvida para se justificar o aborto. Matar um embrião é matar, sim, uma vida.

É na concepção que se forma um novo indivíduo, que, inclusive, daí em diante, só vai se desenvolver num contínuo até à morte. Logo, por todos os ângulos, científicos ou morais, o aborto é um erro, uma imoralidade, um crime.

Aborto: biblicamente, pecado

E a Bíblia? O que ela afirma sobre o assunto?

Pelo texto de Salmos 139.13-16, fica claro que a Bíblia trata o embrião, ainda em seus primeiros dias, como uma vida. Além disso, ela afirma também que, independente do motivo pelo qual a criança foi concebida, é Deus quem forma as crianças no ventre de suas respectivas mães (Jó 10.11,12; 33.4; Salmos 139.13-16). A Bíblia declara ainda que os filhos devem ser tratados como presentes de Deus, dádivas divinas (Gênesis 33.5; Salmos 127.3). Ela declara que não devemos rejeitar uma criança, mas recebê-la como trataríamos ao próprio Jesus (Mateus 18.5; Marcos 9.36,37).

A Palavra de Deus valoriza tanto o embrião concebido, que define a concepção de um ser humano no ventre da mãe como algo “terrível e maravilhoso” (Salmos 139.14). Ela declara ainda que Deus escolhe pessoas desde o ventre (Êxodo Isaías 49.1; Jr 1.5 e Lucas 1.15; 1.31-35). O feto é vida humana para Deus, mesmo que ainda não plena em suas primeiras fases.

A Bíblia ressalta que a vida foi criada por Deus. Esse ensino é afirmado tanto no Antigo quanto no Novo Testamentos (Gênesis 1.27,28; Atos 17.26). Portanto, somente Deus pode tirar a vida. Aliás, a Bíblia declara que não devemos assassinar, isto é, matar deliberadamente (Êxodo 20.13). Quando a Bíblia ordena “Não matarás”, em Êxodo 20.13, não está se referindo ao assassinato involuntário, acidental, mas a algo proposital. O verbo hebraicoratsach aparece 47 vezes em todo o Velho Testamento, sendo a primeira vez nesse texto dos Dez Mandamentos, e seu significado mais exato é “Não assassinarás” ou “Não cometerás assassinato”, subtendendo no original hebraico a necessidade da intenção de matar. O verbo ratsach refere-se claramente ao homicídio premeditado. Ele nunca é usado para se referir à pena de morte, isto é, à execução legal de um assassino (Gênesis 9.6); e nem para homicídio culposo, e muito menos para morte em autodefesa ou em situações de guerra. Logo, os abortos natural e acidental não são imorais à luz da Bíblia, pois eles não são provocados, são involuntários. O aborto natural ocorre por doença ou morte do feto. Já o acidental é resultante de fatores como susto, queda etc – enfim, acidentes.

Aborto por causa de estupro é pecado. Por meios bons ou maus, voluntários ou involuntários, desejados ou indesejados, seja pelo amor ou pela violência, se uma vida está sendo gerada, fato é que ela deve ser respeitada. O bebê gerado por causa de um estupro não pediu para nascer. Ele não pode pagar com a vida por um erro que não cometeu. Não se pode culpar o bebê no ventre pelo pecado do pai, um estuprador, fazendo com que o bebê pague por ele com sua vida. Se a mãe não se considera em condições de criar esse bebê, que o doe para adoção, mas puni-lo com a morte por um crime que ele não cometeu não é moralmente correto. Além disso, pesquisas mostram que os impactos psicológicos que a mulher terá são maiores no caso da realização do aborto do que no caso de levar a gravidez de um estupro até o final.

A única polêmica mesmo é o aborto para salvar a vida da mãe. Historicamente, a maioria dos cristãos tem entendido que embora seja doloroso e uma decisão muito difícil, o aborto para salvar a vida da mãe não seria pecado. Nessa situação, a maioria dos cristãos entende que há moralmente duas decisões possíveis: ou abortar a criança para salvar a vida da mãe ou a mãe decidir morrer para salvar a vida do filho. Nesses dois casos, a decisão não seria imoral, pois nem os pais estariam promovendo um assassinato e nem a mãe estaria cometendo suicídio, porque o objetivo é salvar pelo menos uma vida, ou a mãe ou o bebê; a terceira opção seria perder os dois.

Outra posição, tomada por muitos casais cristãos em situações de risco de morte para a mãe ou o bebê, é levar adiante a gravidez para que seja feita a vontade de Deus – seja ela a morte da mãe ou a da criança, ou a morte das duas. Afinal, cremos em milagres. Não poucas vezes Deus tem honrado esse ato de fé de seus filhos. O próprio jornal Mensageiro da Paz já divulgou testemunhos desse tipo.

É preciso, porém, frisar que, com o avanço da medicina, é cada vez mais difícil situações desse tipo como eram no passado. Mesmo assim, há médicos hoje em dia que, que por formação ou por extrema preocupação, exageram na sua definição de gestações de risco visando a um aborto; logo, é bom os pais ouvirem a opinião de mais de um médico nesses casos. Devido aos avanços da ciência, com um pré-natal bem feito, a gravidez de risco torna-se cada vez mais contornável.

Portanto, os abortos pecaminosos são todos os que são provocados por razões totalmente egoístas ou eugênicas (para evitar nascer um filho com deficiência física). São pura covardia.

A Bíblia diz que é Deus quem dá a vida e que Ele abomina a morte de inocentes (1 Samuel 2.6; Jó 1.21; Provérbios 6.16,17; Deuteronômio 27.25; Gênesis 4.10; 1 Coríntios 3.17). Ela frisa também que entre os sangues inocentes está o das crianças (Salmos 106.38). Sem dúvida alguma, o sangue da criança não nascida é inocente. Não existe razão científica, médica, social, moral ou religiosa para colocar a criança no ventre em uma classe inferior ao das crianças já nascidas.

A Bíblia ressalta que, em relação aos direitos fundamentais, não se pode dizer que alguém tem menos direitos do que o outro, e sabemos que um direito fundamental é o direito à vida, que nos foi dada por Deus (Jó 31.13-15). A Bíblia também enfatiza que devemos não apenas não consentir na morte de inocentes, mas também nos opormos a ela, em vez de fecharmos os nossos ouvidos e olhos para essa matança (Provérbios 24.11,12; 29.7).

A Bíblia diz que devemos nos colocar em defesa dos mais fracos e indefesos, dos injustiçados e oprimidos (Êxodo 22.21-24; Salmos 82.3,4; Jeremias 22.3), e a criança no ventre, inocente por definição, que esteja sendo ameaçada de aborto por outras pessoas, está obviamente nessas condições. E não se pode justificar o aborto dizendo que todas essas crianças mortas irão para o Céu, porque não temos o direito de tirar a vida de ninguém, e não se pode fazer males visando a um bem (Romanos 3.8). É mais do que leviano: é imoral.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *