OMB não pode fiscalizar igrejas

downloadO Conselho Federal da Ordem dos Músicas no Brasil e o Conselho Regional do Estado de São Paulo da OMB não podem mais impedir ou atrapalhar a realização de eventos musicais religiosos em templos, igrejas e ambientes de natureza religiosa por meio da exigência de que os membros dessas instituições estejam inscritos na Ordem.

Através de sentença publicada no Diário Eletrônico da Justiça no último dia 3 de junho, com validade em todo o território nacional, a Justiça Federal em São Paulo decidiu que a fiscalização da OMB nesses ambientes viola os princípios constitucionais da liberdade religiosa e de culto e, sobretudo, da liberdade de expressão.

Em agosto de 2010, a Procuradoria Regional do Direitos do Cidadão do MPF/SP (PRDC) propôs uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Conselho Federal da OMB deixasse de praticar atos de fiscalização que pudessem impedir ou atrapalhar a realização de eventos musicais religiosos em templos, igrejas e ambientes similares. A PRDC argumentou na ocasião que “não se pode exigir dos músicos e pessoas que se apresentam em cultos de templos, igrejas e outros ambientes congêneres a habilitação técnica e formação específica para suas atividades”.

Em maio do ano passado, a Justiça Federal concedeu a liminar requerida pelo MPF e,desde então, a fiscalização da OMB nesses locais já está vetada. Agora, a proibição passa a ser definitiva porque ocorreu o julgamento do mérito da ação – e a decisão anterior, de caráter provisório, foi confirmada em sentença.

Trecho: “mesmo que, em tese, um músico que participe do culto seja considerado profissional, é vedada a interferência da Ordem dos Músicos quando a atuação se der em instituição de natureza religiosa, havendo impedimento à exigência do credenciamento no conselho profissional como condição para a participação em cultos, em igrejas ou templos”.

Em caso de descumprimento da decisão, a OMB pode ser multada em R$ 10 mil para cada prática irregular.

Por, Justiça em Foco.

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