Direito à saúde: conheça a Lei 8080

Direito à saúde - conheça a Lei 8080Todos os dias somos bombardeados com as mais duras e indesejáveis notícias nas mais diversas áreas. Para algumas delas, nossos mecanismos psicológicos de defesa nos preparam sobremaneira de modo a buscarmos menores sofrimentos. Contudo, existem áreas onde jamais se está preparado, áreas de nossas vidas ou mesmo da vida de outras pessoas que quando tocadas sempre nos chocam mais, nos movem mais, nos doem mais. A área da saúde parece-nos ser uma destas. Ver um ser humano enfrentando dificuldades em sua saúde é sempre indesejável para qualquer outro ser humano sensível. Principalmente quando o vemos sem a assistência necessária. Na Bíblia Sagrada não é incomum encontrarmos expressões como: “moveu-se de íntima compaixão”, vinculada ao sofrimento de alguém em sua saúde ou na de algum familiar; principalmente proferidas por Jesus.

A saúde é tão importante e mesmo tão imprescindível, que desde os mais remotos tempos, e mesmo os mais cruéis governantes, não puderam olvidar de sua marcante necessidade. Não há governantes ou governos, que possam governar sem pensar na saúde de seus governados. Mesmo nos regimes de Estado mínimo, a saúde jamais pode ser alheada das responsabilidades dos Estados, dos Governos ou dos Gestores.

No Brasil, a lei maior, a Carta Magna, a Constituição Federal (CF/88), em pelo menos 23 de seus artigos faz menção expressa ao termo “saúde”. A “saúde” é protegida na Constituição Federal do Brasil como: direito social de todos; direito dos trabalhadores; dever de cuidado da União, Estados e Municípios; dever legislativo da União, Estados e Municípios; dever de intervenção da União sobre Estados e Municípios caso os mesmos a negligenciem; direito de seguridade social de todos; direito de todos e dever do Estado; as ações e serviços de saúde são legalmente de relevância pública; etc.

O Artigo 196 da CF/88 expressamente preleciona: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”1.

É inegável que a Lei Maior do país impõe toda importância e relevância do tema como responsabilidade de todos e em especial do Estado. Mas a grande pergunta que se faz, especialmente quando nos vemos às voltas com a necessidade de vermos efetivadas estas garantias é: Como tornar efetivas as proteções destas garantias legais?

Quando um filho ou filha, a esposa ou o esposo, um amigo ou conhecido, a mãe, um familiar, um irmão ou um pai, se apresentam a nós enfermos, nos perguntamos: “O que posso fazer?”

É lógico que como cristãos, crentes nas promessas bíblicas, conhecedores da Palavra, sabemos ter a nossa disposição todas as armas espirituais que têm o poder de mover os céus em nosso favor. Sabemos o poder da oração, sabemos o poder da unção, conhecemos a orientação bíblica de que se chame o presbítero para que ore sobre o enfermo. Mas também devemos saber que a própria Palavra de Deus não despreza, antes valoriza, a medicina e os médicos terrenos. Veja-se a presença do médico amado na equipe do apóstolo Paulo, veja-se o próprio Cristo dizendo que: “os sãos não precisam de médico, e sim os doentes” (Mateus 9.12 – ARA). Leia-se, “os doentes precisam dos médicos”, e isto não é desprezível, isto não é olvidável, isto não é descartável. Isto é uma assertiva bíblica. Assim, permanece então a pergunta: Terrenamente, materialmente, física e juridicamente, como posso agir, o que posso fazer?

Podemos dizer que o que primeiro se deve fazer é “conhecer”. No campo teológico espiritual já disse Jesus: “Errais, não conhecendo as Escrituras nem o poder de Deus” (Mateus 22.29 – ARA). No campo jurídico, não seria demais afirmarmos que procurar conhecer minimamente seus direitos é um dever dos quais nenhum cidadão ou cidadã, inclusive os cristãos, deveriam abrir mão. A Constituição Federal inclusive optou pela técnica legislativa de linguagem coloquial para tornar acessível a todo brasileiro conhecer minimamente seus direitos mais fundamentais.

Conhecer tudo que o ordenamento jurídico preleciona sobre a área da saúde é quase impossível mesmo aos estudiosos mais técnicos, são muitas as normas, leis, decretos, regulamentos, portarias, etc. Mas há algumas normas que deveriam ser ao menos olhadas por cada um de nós. Cito dentre elas os importantíssimos Enunciados do Conselho Nacional de Justiça sobre a área da saúde, que aborda e regulamenta os fundamentais princípios elencados pelo Fórum Nacional de Saúde.

Há ainda diversas outras Leis tais como a 8.142 de Gestão do SUS, 11.350 das Atividades do Agente Comunitário de Saúde; a 9.656 dos Planos de Saúde, e por fim destaco aqui a Lei 8.080 de 1990 que trata da Lei Orgânica da Saúde (regulamentada pelo Decreto 7.508/2011) e sobre a qual discorreremos um pouco mais.

A Lei nº 8080/1990 foi a criadora e instituidora do SUS (Sistema Único de Saúde) e o fez a partir do princípio de que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”2

Ao SUS incumbe o dever de oferecer acesso integral, universal e gratuito para toda população, o que compreende desde consultas e exames simples, até atendimento por especialistas, internações hospitalares e mesmo transplantes de órgãos. Este sistema do Estado Nacional Brasileiro tem ainda como dever promover ações de prevenção de doenças (como a vacinação), promoção de saúde e ações de vigilância sanitária.

O Sistema Único de Saúde calca-se e orienta-se juridicamente por princípios tais como o da universalidade. Segundo este princípio, toda população pode e deve ter acesso aos serviços gratuitamente, sem levar em conta o poder aquisitivo ou se a pessoa contribui ou não com a Previdência Social.

Outro princípio, dentre os vários que podem ser abordados é o da Equidade e Isonomia. Em forma coloquial pode-se explicar este princípio dizendo que as pessoas devem receber atendimento de acordo com suas necessidades, respeitando que se receba mais atenção e atendimento aquele que está mais necessitado. Ainda que hospitais públicos aleguem não terem vagas, por exemplo.

Segundo o princípio de integralidade, o indivíduo deve ser assistido desde seus problemas de saúde mais simples até os mais complexos. A pessoa deve ser cuidada como um todo. É atendimento integral à saúde, integral do ser humano.

A Lei 8080 fixa diversos direitos aplicáveis e exigíveis pelos usuários do sistema. Direitos como: acesso ordenado e organizado aos Sistemas de Saúde; direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema; direito a um tratamento humanizado, acolhedor e livre de quaisquer discriminações; direito a atendimento que respeite a pessoa humana, seus valores e seus direitos. Dentre diversos outros, direitos que compreendem também o comprometimento de todos os gestores públicos para com os princípios aqui e na lei abordados.

Para que possa garantir o exercício de seus direitos, o cidadão pode e porque não dizer deve (já que a vida e saúde são direitos indisponíveis a todos e a omissão de socorro também é crime), buscar auxílio nos diversos órgãos que têm o múnus público de virem em seu socorro. Apenas exemplificativamente fazemos constar aqui alguns deles: Ouvidoria do SUS; Ouvidoria das Secretarias Municipal ou Estadual de Saúde; Conselhos Municipal e Estadual de Saúde; Ministério Público; Defensoria Pública; Serviços Judiciários das Faculdades de Direito; Câmara de Vereadores; Polícias e Corpo de Bombeiros. Caso seja negado atendimento, internação por quaisquer que seja o motivo o cidadão pode apelar a um desses órgãos. Dependendo da urgência, é emitida uma liminar que obriga o hospital prover uma vaga para o atendimento necessário, com o prazo de acordo com a gravidade da situação do requerente.

Já falavam os romanos: “dormientibus non sucurrit jus”, que traduzido significa “o direito não socorre os que dormem”. Não deve qualquer cidadão, e como Sal da Terra e Luz do Mundo ainda mais os cristãos, fecharem os olhos diante de alguém que sofre, não se deve entregar aos cochilos os direitos daquele que padece. Estar acordado implica em conhecer e se necessário, dentro de todos os princípios de amor cristãos socorrer, acionar os órgãos de proteção e fazer valer os direitos daquele que precisa. Esperamos com esta rápida exposição termos de algum modo contribuído para que você possa fazer isso. Que a Paz de Cristo reine em vós, e que a saúde lhes seja abundante.

Notas

1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Por, Carlos Eduardo Neres Lourenço.

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