Fechando toda porta para “casamento gay”

thumbsafcdCGADB orienta pastores para não haver risco de obrigação afetar igrejas

No dia 14 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta de resolução que versa sobre a obrigatoriedade dos cartórios celebrarem casamentos civis entre “casais” do mesmo sexo e converterem a união estável homoafetiva em casamento. A Resolução nº 175 foi apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também, do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) no dia 15 de maio, a Resolução entrou em vigor no dia 16 – primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário – sob os termos da Lei nº 11.419/2006, § 3º e 4º do art. 4º.

Os casos de descumprimento da decisão de algum cartório serão levados pelos interessados ao juiz corregedor daquela comarca da qual faz parte o cartório para que este tome as providências cabíveis, e o oficial que negar o cumprimento da Lei poderá sofrer processo administrativo.

Com isso, surge a pergunta: até que ponto a obrigatoriedade de realizar “casamento” de pessoas do mesmo sexo, “imposta” pelo CNJ aos cartórios, pode atingir as igrejas?

Para o professor de Hermenêutica Jurídica e Estudos do Imaginário Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Glauco Barreira Magalhães Filho, o maior perigo da decisão do CNJ para as igrejas no momento liga-se ao poder institucional que tem o direito de “neutralizar” relações sociais. Para ele a celebração do “casamento” homossexual mudará o paradigma da educação, dos filmes, das revistas em quadrinhos etc. “A próxima geração terá a ‘família homossexual’ como tão natural quanto a família em sentido próprio. Depois que isso acontecer, nós [que defendemos o modelo natural é bíblico de família] seremos minoria em nossa visão”, diz o professor.

Quanto ao que pode acontecer no futuro, no entendimento do professor Glauco, “tudo é possível”. “Afinal de contas, há 20 anos nunca imaginaríamos que o que está acontecendo pudesse se realizar tão rapidamente e por formas tão alheias ao sistema constitucional e parlamentar”, conclui.

Quanto à possibilidade de as igrejas serem obrigadas a realizar casamentos, assim como foram os cartórios, segundo o pastor Abiezer Apolinário, presidente da Comissão Jurídica da CGADB, “não há lei em nosso país que obrigue igreja alguma a realizar casamento, pois tal tarefa é do Estado, conforme preceitua o artigo 1514 do Código Civil: ‘O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados’. Assim, a obrigação de celebrar casamento é do Estado-Juiz, a quem, então, em tese, se destina a determinação do CNJ”.

A igreja, de certa forma, traz para si a tarefa exclusivamente estatal quando faculta que seus ministros realizem casamento religioso com efeitos civis. Neste caso, os artigos 1515 e 1516 do Código Civil assim dispõem: “O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data da celebração” (Art. 1515); “O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil” (Art. 1516).

Sendo assim, o casamento religioso celebrado segundo o rito de cada religião não está obrigado a ser registrado em cartório, sendo de livre escolha dos nubentes o registro, embora os efeitos civis do casamento só ocorram pelo registro em cartório.

Pastor Abiezer ainda esclarece que a igreja, como pessoa jurídica, não realiza casamentos, vez que a celebração se dá por ato pessoal do ministro a ela vinculado. Sendo assim. “à igreja pode e deve regular seus atos constitutivos a atuação dos ministros a ela vinculados quanto à celebração do casamento em seus templos, pois eles são a ela subordinados”, acrescenta.

Tendo em vista as questões legais e éticas que envolvem a prática ministerial diante da sociedade e de Deus, a Mesa Diretora da CGADB divulga resolução orientando seus pastores quanto à realização de “casamento” de pessoas do mesmo sexo.

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